Jurisprudência STF 1541992 de 29 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1541992 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
26/05/2025
Data de publicação
29/05/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (13892A/AL, 29933/BA, 20417-A/CE, 51948/DF, 68471/GO, 9503-A/MA, 32234/A/MT, 12861-A/PA, 4007/PB, 00573/PE, 199239/RJ, 560-A/RN, 1609A/SE, 503480/SP) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. BASE DE CÁLCULO. VALORES RELATIVOS AOS FINOR, FINAM, FUNRES E FCEP. AFERIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS FUNDOS, PARA APLICAÇÃO DAS TESES DOS TEMAS 653 E 1.187 DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POTENCIAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias a quo os tenham fixado, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA (IR), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM)) RE 705423 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, DEDUÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN), PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS (PROTERRA), BASE DE CÁLCULO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM)) RE 1346658 RG (TP). (REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1087506 AgR (2ªT), ARE 1435164 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1541996, RE 1540993. Número de páginas: 8. Análise: 18/07/2025, MJC.