Jurisprudência STF 1541259 de 27 de Junho de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1541259 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
25/06/2025
Data de publicação
27/06/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2025 PUBLIC 27-06-2025
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ABADIANIA ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (13892A/AL, 29933/BA, 20417-A/CE, 51948/DF, 68471/GO, 9503-A/MA, 32234/A/MT, 12861-A/PA, 4007/PB, 00573/PE, 199239/RJ, 560-A/RN, 1609A/SE, 503480/SP) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ABADIANIA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR ADVINDO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL — PIN E AO PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE — PROTERRA: TEMA 1.187 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEBATE ACERCA DA DEDUÇÃO DE VALORES DESTINADOS A OUTROS FUNDOS DE INCENTIVO (FINOR, FINAM, FUNRES e FCEP). NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — Consoante a tese fixada no julgamento do RE 1.346.658 RG/DF (Tema 1.187 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Luiz Fux, Presidente, é inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional — PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste — PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. II — É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido recurso. III — Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), DEDUÇÃO, VALOR, DESTINAÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN), PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS (PROTERRA). BASE DE CÁLCULO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), EXCLUSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, TRIBUTO DA UNIÃO. - TERMO(S) DE RESGATE: BASE DE CÁLCULO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), EXCLUSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZÔNIA (FINAM), FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR), FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESPÍRITO SANTO (FUNRES), FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, DEDUÇÃO, VALOR, DESTINAÇÃO, PIN, PROTERRA) ACO 758 (TP), RE 1541258 AgR (2ªT), RE 1541259 AgR (1ªT), RE 1346658 RG (TP). (BASE DE CÁLCULO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, EXCLUSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, TRIBUTO DA UNIÃO) RE 705423 (TP), RE 1214791 ED (1ªT), RE 1450930 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, DEDUÇÃO, VALOR, DESTINAÇÃO, PIN, PROTERRA) RE 1540993, RE 1542003. (BASE DE CÁLCULO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, EXCLUSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, TRIBUTO DA UNIÃO) RE 1332752 ED, RE 1345683 ED, RE 1345914 ED. Número de páginas: 20. Análise: 14/08/2025, JAS.