Jurisprudência STF 1540595 de 16 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1540595 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/05/2025
Data de publicação
16/05/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2025 PUBLIC 16-05-2025
Partes
AGTE.(S) : HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ADV.(A/S) : ANDRE MENDES MOREIRA (20107/DF, 87017/MG, 32750-A/PA, 250627/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. NÃO REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 10.865/2004. EFICÁCIA SUSPENSA NA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 774/2017 E 794/2017. MEDIDAS PROVISÓRIAS NÃO CONVERTIDAS EM LEI. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. II DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.5.2025 a 12.5.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00150 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00005 INC-00002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-010865 ANO-2004 ART-00008 PAR-00021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012546 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-000774 ANO-2017 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (MEDIDA PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, CONVERSÃO, LEI, EFEITO) MS 25845 (TP), ADI 5709 (TP), RE 1395472 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, INAPLICABILIDADE) RE 1395908 AgR (1ªT), RE 1364134 AgR (1ªT), RE 1469545 ED (1ªT). (SÚMULA 636/STF) ARE 1315458 AgR (TP), RE 1501604 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MEDIDA PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, CONVERSÃO, LEI, EFEITO) RE 1411445 ED. (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, INAPLICABILIDADE) RE 1504031, ARE 1513306, ARE 1522757, ARE 1527138, ARE 1531068. Número de páginas: 13. Análise: 23/07/2025, BMP.