Jurisprudência STF 1539956 de 21 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1539956 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
19/05/2025
Data de publicação
21/05/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-05-2025 PUBLIC 21-05-2025
Partes
AGTE.(S) : MAISA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA AGTE.(S) : MATEUS DA SILVA MESSIAS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Crime de tráfico de drogas. Entrada em domicílio. Ausência de nulidade. Fundadas razões para o ingresso na residência. Apreensão de drogas. Validade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.5.2025 a 16.5.2025.
Legislação
LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" ART-00035 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00061 INC-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (JUSTA CAUSA, FLAGRANTE DELITO, CRIME PERMANENTE, BUSCA E APREENSÃO, DOMICÍLIO) RE 603616 (TP). (DENÚNCIA ANÔNIMA, PERSECUÇÃO PENAL) HC 108147 (2ªT). (REQUISITO, INGRESSO, DOMICÍLIO, DENÚNCIA ANÔNIMA) RE 1448151 AgR (1ªT), RHC 231163 AgR (1ªT). (BUSCA PESSOAL, ATUAÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, VIA PÚBLICA) RHC 229514 AgR (2ªT).