Jurisprudência STF 1539263 de 31 de Julho de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1539263 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
16/06/2025
Data de publicação
31/07/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-07-2025 PUBLIC 31-07-2025
Partes
EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE JACARACI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JACARACI PROC.(A/S)(ES) : HIGOR SANTANA GUIMARAES (53080/BA) PROC.(A/S)(ES) : WALLA VIANA FONTES (69031/BA, 8375/SE) EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JACARACI ADV.(A/S) : RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (18198/BA)
Ementa
Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Redução de jornada. Horas extras. Súmulas 279 e 280/STF. Caráter infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento a recurso. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de decidir 4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 5. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Súmulas 279 e 280/STF. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025.