Jurisprudência STF 1539252 de 30 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1539252 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
25/04/2025
Data de publicação
30/04/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025
Partes
EMBTE.(S) : CLODOALDO SABOIA LIMA ADV.(A/S) : JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (33814/DF) ADV.(A/S) : BEATRIZ TUDE REIS SCHAEFER (36501/DF) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. CONDUTAS CONSIDERADAS INCOMPATÍVEIS COM A CARREIRA POLICIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL E INGRESSO EM CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO. MITIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS CANDIDATOS A CRITÉRIOS MAIS RIGOROSOS DE AFERIÇÃO DE SUAS CONDUTAS SOCIAIS, EM CONFORMIDADE COM O EDITAL DO CERTAME. ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA HODIERNA DESTA SUPREMA CORTE. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A VIDA PREGRESSA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CONCURSO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno, negou-lhe provimento, e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, conforme o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025.
Indexação
- TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, ILEGITIMIDADE, RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO, INVESTIGADO, ACUSADO, AÇÃO PENAL. MITIGAÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARREIRA, SEGURANÇA PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01024 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INVESTIGADO, ACUSADO, AÇÃO PENAL) RE 560900 (TP). (PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARREIRA, SEGURANÇA PÚBLICA, INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA) ARE 1229205 AgR (1ªT), Rcl 47586 AgR (1ªT), RE 1347601 AgR (1ªT), Rcl 48525 AgR (1ªT), RE 1353395 AgR (2ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1270660 AgR (1ªT), ARE 1310967 ED-segundos-AgR (2ªT), ARE 1382109 AgR (TP), ARE 1395448 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARREIRA, SEGURANÇA PÚBLICA, INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA) RE 1289641, RE 1439752. Número de páginas: 24. Análise: 17/06/2025, JAS.