Jurisprudência STF 1538738 de 22 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1538738 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
19/05/2025
Data de publicação
22/05/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025
Partes
EMBTE.(S) : ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO (053367/RJ) ADV.(A/S) : ROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO (058825/RJ) EMBDO.(A/S) : SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A ADV.(A/S) : GUSTAVO GONÇALVES GOMES (A1058/AM, 39054/GO, 146101/MG, 20666-A/PA, 64926/PR, 121350/RJ, 6230/RO, 266894/SP) ADV.(A/S) : SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS OAB/RJ 0000031965
Ementa
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reclamação. Conflito de competência. Matéria infraconstitucional. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que não conheceu de reclamação. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de decidir 4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.5.2025 a 16.5.2025.