Jurisprudência STF 1537814 de 23 de Abril de 2025

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1537814 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

14/04/2025

Data de publicação

23/04/2025

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2025 PUBLIC 23-04-2025

Partes

AGTE.(S) : JORGE EDUARDO ALVES ADV.(A/S) : EDSON CHAVES FILHO (51335/PR) ADV.(A/S) : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (45167/PR) ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES (69310/PR) AGDO.(A/S) : PARANAPREVIDENCIA ADV.(A/S) : ROGER OLIVEIRA LOPES (33256/PR) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, PARA FINS DE AVERBAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

'A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (TESE, REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO, INAPLICABILIDADE, INTEGRANTE, SEGURANÇA PÚBLICA) ARE 1396887 AgR (1ªT), ARE 1399039 AgR (1ªT), ARE 1398080 AgR (TP), ARE 1407956 AgR (1ªT), RE 1434643 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 12/06/2025, BMP.