Jurisprudência STF 1536905 de 07 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1536905 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
30/04/2025
Data de publicação
07/05/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-05-2025 PUBLIC 07-05-2025
Partes
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) : GUSTAVO FERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE COUTINHO DO AMARAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS ADV.(A/S) : ROBERT WALLACE ANJOS SANTOS
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO URBANÍSTICO. LEIS COMPLEMENTARES Nº 297/2020 E 110/2015 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. “APROVAÇÃO RESPONSÁVEL IMEDIATA”. DISPENSA DE LICENÇA URBANÍSTICA PRÉVIA PARA CONSTRUÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. PODER-DEVER MUNICIPAL DE CONTROLE PRÉVIO DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. ARTIGOS 30, INCISO VIII, E 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A necessidade de controle administrativo prévio para a intervenção no espaço urbano constitui preceito derivado da norma do art. 30, VIII, da Constituição Federal, que pressupõe a existência de uma proibição genérica do exercício dos direitos preexistentes dos particulares, calcado na função social da propriedade. 2. Os municípios têm o poder-dever de realizar o controle prévio do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, no exercício de sua competência constitucional de execução da política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do art. 182, da Constituição Federal, sendo insuficiente a mera fiscalização posterior. 3. É inconstitucional lei municipal que afasta o dever municipal de controle prévio das construções a serem realizadas em seu território, por meio da dispensa de exigência de licença urbanística. 4. No caso concreto, o Município de Campinas instituiu o procedimento de “Aprovação Responsável Imediata”, para obras de imóveis residenciais de até 500m² e instituições e comércios de até 1.000m², contando com até 10m de altura, e no máximo 3 pavimentos. 5. Tal procedimento pode produzir elevado impacto no desenvolvimento urbano, de modo que não há razoabilidade ou proporcionalidade na dispensa de controle urbanístico prévio. 6. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 18.4.2025 a 29.4.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 PAR-UNICO ART-00022 ART-00024 INC-00001 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00029 ART-00012 ART-00030 INC-00001 INC-00008 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00125 PAR-00002 ART-00182 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-005885 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA, MS LEG-MUN LCP-000110 ANO-2015 ART-00001 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00001 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00010 ART-00011 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, SP LEG-MUN LCP-000297 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00005 ART-00006 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00001 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00011 PAR-ÚNICO ART-00012 INC-00001 INC-00002 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, SP
Observação
Número de páginas: 31. Análise: 28/07/2025, JRS.
Doutrina
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BADÍA, Juan Ferrando. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978, p. 77. BARACHO, José Alfredo De Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. CANOTILHO, José Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina, p. 87. COOLEY, Thomas Mcintyre. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52. CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro Da. Direito urbanístico: Ensaios por uma cidade sustentável – Da formulação de políticas à sua aplicação. São Paulo: Quartier Latin, 2016. p. 150. DA SILVA, José Afonso. Direito urbanístico brasileiro. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2018. p. 460-46, 458. DUVERGER, Maurice. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de France, 1955. p. 265 et seq. FAGUNDES, Miguel Seabra. Novas perspectivas do federalismo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 99, p. 1 e et seq. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O Estado federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 179, p. 1. HORTA, Raul Machado. Estruturação da federação. Revista de Direito Público, n. 81, p. 53 et seq. HORTA, Raul Machado. Tendências atuais da federação brasileira. Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16, p. 17. LOEWENSTEIN, Karl. Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362. MALBIN, Michael J. A ordem constitucional americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987, p. 144. MARINHO, Josaphat. Rui Barbosa e a federação. Revista de Informação Legislativa, n. 130, p. 40 et seq. MATTOS, Liana Portilho. Limitações urbanísticas à propriedade. Direito urbanístico e política urbana no Brasil. Edésio Fernandes, org. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. p. 69. MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 4. ed. Coimbra: Coimbra, 1990, t. 1, p. 13-14. NEGREIROS, Rovena; SANTOS, Sarah Maria M. dos Santos. Dificuldades da gestão pública do uso do solo. Direito urbanístico e política urbana no Brasil. Edésio Fernandes (org). Belo Horizonte: Del Rey, 2000. p. 131-132, 143. ROBINSON, Donald L. To the best of my ability: the presidency the constitution. New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19. SPADACCINI, G. Urbanistica, Edilizia, Espropriazioni negli Ordinamenti Statale e Regionale, p. 427, in JOSÉ AFONSO DA SILVA. Direito urbanístico brasileiro. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 461. SPANTIGATTI, F. Manual de Derecho Urbanístico, p. 339, in JOSÉ AFONSO DA SILVA. Direito urbanístico brasileiro. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 461. TOCQUEVILLE, Alexis De. Democracia na América: leis e costumes. São Paulo: Martins Fontes, 1988. p. 37. VELLOSO, Carlos Mário. Estado federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo. Revista de Direito Administrativo, n. 187, p. 1 et seq.