Jurisprudência STF 1536199 de 30 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1536199 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
25/04/2025
Data de publicação
30/04/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADV.(A/S) : BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO (93669/MG, 117413/RJ) ADV.(A/S) : MATHEUS BARRETO BASSI (224799/RJ) ADV.(A/S) : ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (97218/MG, 236454/RJ) ADV.(A/S) : CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO (36061/DF, 094214/RJ) AGDO.(A/S) : LUCIMARA CORREA FERREIRA ADV.(A/S) : JUCIEL APARECIDO CORREA FILHO (92062/PR)
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TEMA 1.154 DA REPERCUSSÃO GERAL. HARMONIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-010259 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, COMPETÊNCIA, FATO, PROVA) ARE 1065262 AgR (1ªT), ARE 1435049 AgR (2ªT). (EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, ENSINO SUPERIOR, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL) RE 1304964 RG (TP). (CANCELAMENTO, DIPLOMA, INDENIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) ARE 1465589 ED-AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CANCELAMENTO, DIPLOMA, INDENIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) ARE 1495860 AgR-segundo-Rcon, ARE 1530362. Número de páginas: 7. Análise: 06/06/2025, MJC.