Jurisprudência STF 1536097 de 09 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1536097 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
30/04/2025
Data de publicação
09/05/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2025 PUBLIC 09-05-2025
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL PROC.(A/S)(ES) : LUCAS NOBRE TEIXEIRA (79366/RS) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) : GABRIEL MARTINI FERNANDES (105171/RS)
Ementa
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de sentença. Determinação de observância do piso do magistério. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que julgou parcialmente procedente o agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.4.2025 a 29.4.2025.