Jurisprudência STF 1534879 de 26 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1534879 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
24/03/2025
Data de publicação
26/03/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-03-2025 PUBLIC 26-03-2025
Partes
AGTE.(S) : OSVALDO PALOPITO ADV.(A/S) : DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL MILITAR. PECULATO. INSUFICIÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA. IDÊNTICOS PEDIDO E OBJETO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.
Indexação
- AUSÊNCIA, CONCESSÃO, PRAZO, CONTRARRAZÕES, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00039 INC-00053 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, AGRAVO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, REQUISITO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) AI 664567 QO (TP). (RE, FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1355080 AgR-ED (1ªT), ARE 1374024 AgR (1ªT), ARE 1382501 AgR-ED (1ªT). (RE, PREQUESTIONAMENTO) ARE 1443690 AgR (TP), ARE 1413049 AgR (1ªT), ARE 1471380 AgR (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 814245 AgR (1ªT), ARE 1231458 AgR (2ªT), ARE 1281455 AgR (TP), ARE 1505027 AgR (1ªT). - Veja RHC 229959 do STF. Número de páginas: 20. Análise: 13/05/2025, AMA.