Jurisprudência STF 1534524 de 29 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1534524 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
26/05/2025
Data de publicação
29/05/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025
Partes
AGTE.(S) : PAULO SERGIO RODRIGUES PEREIRA ADV.(A/S) : SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL (8963/ES) AGTE.(S) : ANTONIO DANIEL GALDINO ADV.(A/S) : SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL (8963/ES) AGTE.(S) : ANGELO LIMA SOUZA ADV.(A/S) : SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL (8963/ES) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : EDGAR BORGES MERCIER ADV.(A/S) : FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI (2868/ES) INTDO.(A/S) : MAIK BLANK DA COSTA ADV.(A/S) : FILIPE KNAAK SODRE (17607/ES, 464089/SP) INTDO.(A/S) : MARIA HELENA VICENTE LOPES ADV.(A/S) : NILSON FRIGINI (3003/ES)
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E PECULATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, E 5º, XXXVIII, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.