Jurisprudência STF 1533887 de 13 de Agosto de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1533887 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
06/08/2025
Data de publicação
13/08/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-08-2025 PUBLIC 13-08-2025
Partes
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : JANIA MARIA DE SOUZA (067758/RJ) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.312/2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INICIATIVA PARLAMENTAR. DOAÇÃO FACULTATIVA VIA IPTU. FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 917/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para, reformando acórdão prolatado em representação de inconstitucionalidade, declarar válida a Lei n. 7.312/2022 do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa parlamentar, que criou doação facultativa de R$ 2,00, a ser efetuada via pagamento do IPTU, para o Fundo de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMADCA. 2. A parte agravante sustenta a inconstitucionalidade formal da lei por violação ao princípio da separação dos Poderes e ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional norma municipal de iniciativa parlamentar que institui doação facultativa, via tributo, para fundo de atendimento a direitos sociais, sem impor obrigações à Administração Pública ou alterar sua estrutura. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, no julgamento do Tema 917/RG (ARE 878.911 RG), assentou não haver vício de iniciativa em leis que criem despesas, desde que não interfiram na estrutura da Administração, nas atribuições de seus órgãos ou no regime jurídico dos servidores públicos. 5. A Lei municipal n. 7.312/2022 não impõe obrigação ao Executivo local, tampouco interfere em sua organização administrativa, sendo norma de caráter voluntário, cuja execução está sujeita à regulamentação pelo próprio Executivo, conforme previsto no art. 3º. 6. A jurisprudência do STF admite a edição de leis de iniciativa parlamentar que instituam programas públicos de interesse local, desde que respeitados os limites da reserva de iniciativa previstos na CF/1988. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 27.6.2025 a 5.8.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00030 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00113 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-MUN LEI-007312 ANO-2022 ART-00003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, LEI, CRIAÇÃO, DESPESA) ARE 878911 RG (TP). (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), ARE 1350900 ED-AgR-ED (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, INICIATIVA, PODER LEGISLATIVO, DESPESA, PODER EXECUTIVO) RE 290549 AgR (1ªT), RE 1243354 AgR (1ªT), RE 1323723 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 17/09/2025, AMS.