Jurisprudência STF 1533854 de 16 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1533854 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/05/2025
Data de publicação
16/05/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2025 PUBLIC 16-05-2025
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : RICARDO ROBERTO OLIVEIRA LEITE ADV.(A/S) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (6732/AC, A1662/AM, 68743/BA, 54587-A/CE, 35220/DF, 35280/ES, 55053A/GO, 28780-A/MA, 191450/MG, 29483/MS, 34582-A/PA, 33649 A/PB, 65655/PE, 24460/PI, 107268/PR, 236310/RJ, 20593-A/RN, 827-A/RR, 121037A/RS, 61047/SC, 1740A/SE, 335283/SP)
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DOENÇA GRAVE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. TEMA 1.373 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICABILIDADE IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.5.2025 a 12.5.2025.