Jurisprudência STF 1533503 de 13 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1533503 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
24/03/2025
Data de publicação
13/05/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-05-2025 PUBLIC 13-05-2025
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : LUAN PATRICK CALAZANS GULARTE PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Atitude suspeita. Falsa identidade. Fundada suspeita. Licitude da prova. Agravo regimental provido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de negativa de provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Busca-se, com o apelo extremo, a reforma do acórdão mediante o qual o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão monocrática de reconhecimento da nulidade da busca pessoal e veicular realizada, por ausência de fundada suspeita que justificasse a medida sem mandado judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência ou não de justa causa apta a justificar a realização pela polícia militar de busca pessoal e veicular sem mandado judicial no caso concreto. III. Razões de decidir 3. In casu, a busca pessoal e veicular realizada se baseou na atitude suspeita revelada pelo nervosismo diante da presença dos policiais no posto de gasolina — e no fato de o corréu do recorrido ter se identificado falsamente para omitir registros criminais por roubo, o que ocasionou a revista veicular na sequência, no decorrer da qual foram encontradas substâncias entorpecentes em desacordo com a legislação de regência. 4. O Plenário do STF em recente julgado e ambas as Turmas do Tribunal reconhecem que tais circunstâncias autorizam a realização de busca pessoal e veicular, por não destoarem da tese fixada no Tema nº 280 da Repercussão Geral, a qual determina que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental provido para, em consequência, prover o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e cassar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Tese: É legítima a busca pessoal e veicular realizada com base em atitude suspeita dos buscados revelada por seu nervosismo diante da presença dos policiais no local em que se encontravam e pelo fato de um deles ter se identificado falsamente para omitir registros criminais.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, a fim de prover o recurso extraordinário para cassar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: JURISPRUDÊNCIA, STF, LICITUDE, BUSCA PESSOAL, FUNDADAS RAZÕES, SUSPEITA DE CRIME. ATUAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, CRITÉRIO, CARÁTER OBJETIVO, FINALIDADE, GARANTIA, SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DIREITO À PRIVACIDADE, LOCAL PÚBLICO. EXIGÊNCIA, FUNDADAS RAZÕES, BUSCA PESSOAL, FINALIDADE, COIBIÇÃO, ATUAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, FUNDAMENTO, DISCRIMINAÇÃO. CASO CONCRETO, INDICAÇÃO, FUNDADAS RAZÕES, BUSCA PESSOAL, DECORRÊNCIA, COMPORTAMENTO, PACIENTE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: APRECIAÇÃO, FATO, PROVA, ÂMBITO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AUSÊNCIA, FUNDADAS RAZÕES, BUSCA PESSOAL, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Legislação
LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00240 PAR-00002 ART-00244 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1129179 AgR (1ªT), ARE 1437291 AgR (2ªT), ARE 1459603 AgR (TP). (ENTRADA, DOMICÍLIO, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, FLAGRANTE DELITO) RE 603616 (TP), HC 169788 (TP), RHC 230885 AgR (1ªT), HC 232578 AgR (1ªT). (BUSCA PESSOAL, COMPORTAMENTO, PACIENTE, SUSPEITA DE CRIME) RE 1448151 AgR (1ªT), RHC 231163 AgR (1ªT), RE 1512600 AgR (2ªT). (BUSCA PESSOAL, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, FUNDADAS RAZÕES) RHC 117767 (2ªT), HC 168754 (1ªT), HC 212682 AgR (1ªT), HC 228060 AgR (2ªT), HC 228167 AgR (1ªT), HC 229927 AgR (2ªT), RE 1472570 AgR-segundo-EDv (TP), RE 1491517 AgR-EDv (TP). - Veja RE 603616 (Tema 280 de RG). Número de páginas: 30. Análise: 12/09/2025, JSF.