Jurisprudência STF 1533057 de 27 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1533057 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
24/03/2025
Data de publicação
27/03/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : CLAUDIO MATHEUS DE SOUSA NASCIMENTO ADV.(A/S) : JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO (13310/CE)
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. VAGAS DESTINADAS A NEGROS E PARDOS. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. CRITÉRIOS. HABILITAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
'A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (ATO ADMINISTRATIVO, CONTROLE JUDICIAL) RE 632853 (TP). (NULIDADE, EXAME PSICOTÉCNICO, REAVALIAÇÃO) RE 1133146 RG (TP). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPERCUSSÃO GERAL, REQUISITO) ARE 688942 AgR (1ªT), ARE 1333935 AgR-ED (2ªT). (ATO ADMINISTRATIVO, CONTROLE DE LEGALIDADE, ABUSO, PODER JUDICIÁRIO) ARE 1472554 AgR-segundo (2ªT). (CONCURSO PÚBLICO, COTA RACIAL, HETEROIDENTIFICAÇÃO, CRITÉRIO, FATO, PROVA, CLÁUSULA EDITALÍCIA) ARE 1504534 AgR-ED (TP), ARE 1481595 AgR (1ªT), ARE 1477441 AgR-ED (1ªT), ARE 1519601 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (CONCURSO PÚBLICO, COTA RACIAL, HETEROIDENTIFICAÇÃO, CRITÉRIO, FATO, PROVA, CLÁUSULA EDITALÍCIA) ARE 1473009 AgR. Número de páginas: 15. Análise: 23/05/2025, MJC.