Jurisprudência STF 1532703 de 11 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1532703 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
07/04/2025
Data de publicação
11/04/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2025 PUBLIC 11-04-2025
Partes
AGTE.(S) : RENATA APARECIDA DOS SANTOS ADV.(A/S) : RICARDO VICTOR UCHIDA (384513/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BARRETOS ADV.(A/S) : RENE RADAELI DE FIGUEIREDO (200724/SP) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE BARRETOS AGDO.(A/S) : ANA CAROLINA NEVES SPINDOLA POLICARPO ADV.(A/S) : CAIO RENAN DE SOUZA GODOY (257599/SP)
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERCENTUAL DESTINADO À LISTA ESPECIAL (PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS). NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 454 E 280 DO STF. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
'A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios na origem, ficou impossibilitada a sua majoração, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.3.2025 a 4.4.2025.