Jurisprudência STF 1532640 de 01 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1532640 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
24/03/2025
Data de publicação
01/04/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-03-2025 PUBLIC 01-04-2025
Partes
AGTE.(S) : VIVIANE BOSIO CALMON ADV.(A/S) : CEZAR FRANCISCHETTO QUITIBA AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ementa
EMENTA : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI Nº 10.470/2015 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI Nº 5.606/ES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADA. 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.606/ES (Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Dje de 31/3/2022), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a constitucionalidade da Lei Estadual 10.470/2015, do Estado do Espírito Santo. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-EST LEI-010470 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PREVISÃO, LEI, SUSPENSÃO, PROMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, EFEITO PRO FUTURO, INEXISTÊNCIA, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) ADI 5606 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 29/05/2025, BMP.