Jurisprudência STF 1532595 de 28 de Marco de 2025

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1532595 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)

Data de julgamento

24/03/2025

Data de publicação

28/03/2025

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2025 PUBLIC 28-03-2025

Partes

AGTE.(S) : APARECIDO ANDRE PEREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE AUGUSTO DE MORAES AGDO.(A/S) : ZEZITO SOUZA DE BRITO ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA VALENTE FERNANDES BUSTO CHIARIONI AGDO.(A/S) : INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS WALPAR LTDA ADV.(A/S) : AMAURY TEIXEIRA

Ementa

Ementa: Direito do Trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução. Crédito trabalhista. Penhora de proventos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a agravo interno. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.