Jurisprudência STF 1532177 de 07 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1532177 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
05/03/2025
Data de publicação
07/03/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2025 PUBLIC 07-03-2025
Partes
AGTE.(S) : LUCAS HENRIQUE DE MORAIS SOUZA ADV.(A/S) : AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMA 660. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA: FUNDADAS RAZÕES: TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.
Indexação
- DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. STF, AFASTAMENTO, ALEGAÇÃO, ILICITUDE, PROVA, CRIME PERMANENTE, HIPÓTESE, JUSTA CAUSA, INGRESSO, RESIDÊNCIA. ENTRADA, DOMICÍLIO, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, FUNDADAS RAZÕES, INDICAÇÃO, FLAGRANTE DELITO. CASO CONCRETO, APREENSÃO, RESIDÊNCIA, QUANTIDADE, DROGA, DIVERSIDADE, ESPÉCIE, BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGEM, DINHEIRO, DECORRÊNCIA, TRÁFICO DE DROGAS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00011 INC-00046 INC-00054 INC-00056 INC-00057 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 INC-00001 LET-A PAR-00002 ART-01042 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 1498598 AgR (1ªT), ARE 1521230 AgR (1ªT), ARE 1526898 AgR (1ªT). (APLICAÇÃO, SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM, RECURSO) AI 760358 QO (TP), ARE 1516412 ED-AgR (TP), ARE 1522131 AgR (1ªT). (ENTRADA, DOMICÍLIO, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, FUNDADAS RAZÕES, INDICAÇÃO, FLAGRANTE DELITO) RE 603616 (TP), ARE 1494906 ED-AgR (2ªT), RE 1499862 AgR (1ªT), ARE 1524430 AgR (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1459285 AgR (1ªT), ARE 1474176 AgR (1ªT), ARE 1494906 ED-AgR (2ªT), ARE 1518973 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (ENTRADA, DOMICÍLIO, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, FUNDADAS RAZÕES, INDICAÇÃO, FLAGRANTE DELITO) ARE 1430436. Número de páginas: 24. Análise: 20/03/2025, SOF.