Jurisprudência STF 1531661 de 25 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1531661
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
18/03/2025
Data de publicação
25/04/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2025 PUBLIC 24-04-2025 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 24-04-2025 PUBLIC 25-04-2025
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : RAUL LEONIS D AVILA RIBEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO DA PENA DE MULTA. INC. X DO ART. 2º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. ALEGADA AFRONTA AO INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Flávio Dino. Falou o Dr. Elthon Ghersel, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, 18.3.2025.
Indexação
- PODER JUDICIÁRIO, LIMITAÇÃO, INDULTO COLETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO, INDULTO, CONDENADO, CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, CONCESSÃO, INDULTO. - VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO, INDULTO, CONDENADO, TRÁFICO DE DROGAS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00043 INC-00044 ART-00084 INC-00012 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00004 ART-00034 ART-00037 ART-00039 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-011846 ANO-2023 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 ART-00002 "CAPUT" INC-00010 DECRETO PRESIDENCIAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, LIMITAÇÃO, INDULTO COLETIVO) ADI 5874 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO, INDULTO, CONDENADO, CRIME HEDIONDO) ADI 2795 MC (TP). (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, CRIME HEDIONDO) HC 118533 (TP), RE 937651 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, CRIME HEDIONDO) RE 1084927. (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, CONCESSÃO, INDULTO) RE 971369, RE 991265, RE 954193, ARE 980176 AgR, RE 1128580, Rcl 36358, RE 1537897, RE 1538585. Número de páginas: 31. Análise: 26/07/2025, JRS.