Jurisprudência STF 1530993 de 03 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1530993 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
12/03/2025
Data de publicação
03/04/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-04-2025 PUBLIC 03-04-2025
Partes
AGTE.(S) : PREVENCAO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOAO OTAVIO RODRIGUES FERREIRA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RECIFE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE
Ementa
Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Alegação de ausência de fundamentação: não acolhida. Preliminar de repercussão geral. Termos genéricos. Ausência de demonstração da relevância da questão debatida. Taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares (TRSD). Inobservância ao princípio da noventena. Inviabilidade de reexame de fatos e provas e de legislação local, Leis municipais nº 18.274, de 2016, e nº 15.563, de 1991. Enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão cujo recurso extraordinário não foi conhecido pela ausência de ofensa ao art. 93, inc. IX, da CRFB; falta de demonstração da repercussão geral; incidência dos enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF. 2. Recurso extraordinário contra acórdão no qual foi julgada parcialmente procedente ação anulatória de lançamento tributário, com base em lei municipal em que se alterou a cobrança de taxa de limpeza pública. 3. O acórdão recorrido entendeu pela inconstitucionalidade de dispositivo da lei municipal por não respeitar o prazo de noventa dias entre a publicação da lei e o início da cobrança (princípio da noventena). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: a) o recurso extraordinário preencheu o requisito da repercussão geral; b) a análise do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação infraconstitucional local; c) houve contrariedade ao inc. IX do art. 93 da CRFB. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não apresenta argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. A fundamentação do acórdão recorrido é considerada suficiente, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional. 7. A alegação de repercussão geral no recurso extraordinário foi considerada genérica e insuficiente. 8. O recurso extraordinário, para ser conhecido, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em sede extraordinária pelos enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental a que se nega provimento. 10. Manutenção da decisão na qual não se conheceu do recurso extraordinário. 11. Majoração dos honorários advocatícios em 10%. Tese de julgamento: "1. A demonstração da repercussão geral em recurso extraordinário deve ser específica e não genérica. 2. O reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário é vedado pela jurisprudência do STF." _________ Dispositivos relevantes citados: art. 93, inc. IX, da CRFB; art. 1.035 do CPC; art. 85, § 11, do CPC; art. 1.021, § 4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: AI nº 791.292-QO-RG/PE, Tema RG nº 339, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/06/2010; RE nº 1.134.249-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 26/10/2018; enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF; RE nº 1.491.967-AgR/PE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 31/07/2024; e RE nº 1.477.152-AgR/PE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 06/05/2024.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, considerando ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela instância anterior (e-doc. 8, p. 2), majorou seu valor monetário em 10% (dez por cento), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual concessão de justiça gratuita. Ademais, aplicou a penalidade do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, no montante correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (ressalvada a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade judicial, que realizarão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-015563 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, PE LEG-MUN LEI-018274 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, PE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG (TP). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) RE 1134249 AgR (1ªT). (TAXA DE COLETA DE LIXO, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1477152 AgR (TP), RE 1491967 AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 03/06/2025, MJC.