Jurisprudência STF 1530380 de 10 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1530380 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
05/03/2025
Data de publicação
10/03/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2025 PUBLIC 10-03-2025
Partes
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO VICENTE ADV.(A/S) : ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS (28121/BA, 272997/SP) AGDO.(A/S) : ARNALDO PAIVA SUCKERT ADV.(A/S) : LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA RIBEIRO JACOB (153641/SP)
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE TRIBUTOS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. ATRIBUIÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS. REQUISITOS. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 667 E 697 DA REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
'A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000995 ANO-2020 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DESNECESSIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, TRANSFORMAÇÃO, CARREIRA DIVERSA, CARREIRA ÚNICA, DIVERSIDADE, ATRIBUIÇÃO) RE 642895 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, APROVEITAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, NÍVEL MÉDIO, CARGO, NÍVEL SUPERIOR) RE 740008 (TP). (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) RE 694347 AgR (1ªT), ARE 1333935 AgR (2ªT), ARE 1362301 AgR (TP), ARE 1467060 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 25/04/2025, BMP.