Jurisprudência STF 1530065 de 26 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1530065 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
24/03/2025
Data de publicação
26/03/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-03-2025 PUBLIC 26-03-2025
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : HERMENEGILDA ALVES MILFONT ADV.(A/S) : NIXON MARDEN DE CASTRO SALES
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE QUATRO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE: REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 ART-00024 EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACUMULAÇÃO, REGIME ESTATUTÁRIO, REGIME CELETISTA, MILITAR) ARE 1078051 AgR (1ªT), ARE 1358386 AgR-ED (2ªT), ARE 1475653 ED (1ªT), MS 39802 (1ªT), MS 39753 MC-Ref (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 22/05/2025, MJC.