Jurisprudência STF 1529970 de 01 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1529970 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
24/03/2025
Data de publicação
01/04/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-03-2025 PUBLIC 01-04-2025
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TOUROS ADV.(A/S) : ADRIANO CASTRO E DANTAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS
Ementa
EMENTA : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES AO FUNDEF. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firmada em demandas envolvendo verbas do FUNDEF, consolidou-se no sentido de que a legitimidade do Ministério Público Federal para a execução da sentença coletiva não obsta a legitimidade dos Municípios para promover a execução de julgado em ação civil pública. Nesse sentido: STP 656 AgR, Min. LUIZ FUX, DJe de 2/12/2021, Tribunal Pleno; Rcl 62260 Ref, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Dje de 9/11/2023; ARE 1.484.815, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Dje de 20/6/2024. 2. Conforme assentado pela reiterada jurisprudência desta CORTE, tanto o Ministério Público Federal, como os Municípios, detêm legitimidade para a execução de sentença coletiva proferida em ação civil pública relativa a verbas do FUNDEF. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), MUNICÍPIO, EXECUÇÃO, SENTENÇA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VERBA, FUNDEF) STP 656 AgR (TP), Rcl 62260 Ref (TP). - Decisão monocrática citada: (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), MUNICÍPIO, EXECUÇÃO, SENTENÇA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VERBA, FUNDEF) ARE 1484815. Número de páginas: 18. Análise: 23/05/2025, JSF.