Jurisprudência STF 1529933 de 03 de Setembro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1529933 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
22/08/2025
Data de publicação
03/09/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 02-09-2025 PUBLIC 03-09-2025
Partes
RECTE.(S) : ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUICOES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Ementa
Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário. Educação para jovens e adultos para progressão escolar e conclusão de ensino médio para ingresso em ensino superior. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixou tese pela impossibilidade de utilização do sistema de Educação para Jovens e Adultos (EJA) para progressão escolar e conclusão de ensino médio, para fins de matrícula em instituição de ensino superior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estudantes do sistema regular de ensino podem utilizar o ensino para jovens e adultos (EJA) para avanço escolar e conclusão de ensino médio, para fins de matrícula em curso de nível superior. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre a possibilidade de estudantes do sistema regular de ensino utilizarem o sistema de Educação para Jovens e Adultos (EJA) para avanço escolar e obtenção de certificado de conclusão de ensino médio. 4. A questão sobre as finalidades do sistema de Educação para Jovens e Adultos e sobre o regime legal existente para progressão escolar e obtenção de certificado de conclusão do ensino médio demanda o exame da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do sistema de Educação para Jovens e Adultos (EJA) para progressão escolar e obtenção de certificado de conclusão do ensino médio para ingresso em curso de nível superior”.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
Indexação
AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00005 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C ART-00205 ART-00206 INC-00002 ART-00208 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00038 ART-00058 INC-00002 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00987 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 ART-0326A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tese
É infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do sistema de Educação para Jovens e Adultos (EJA) para progressão escolar e obtenção de certificado de conclusão do ensino médio para ingresso em curso de nível superior.
Tema
1418 - Possibilidade de avanço escolar e conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de nível superior de estudantes do sistema regular que utilizam o sistema de Educação para Jovens e Adultos (EJA).
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS) ARE 1307386 RG. (MS, OBTENÇÃO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, ENSINO MÉDIO, INGRESSO, ENSINO SUPERIOR). AI 627609 AgR (1ªT), RE 588923 AgR (2ªT), ARE 938050 AgR (1ªT) (RE DESCABIMENTO) AI 792964 ED (1ªT) - Decisões monocráticas citadas: (MS, OBTENÇÃO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, ENSINO MÉDIO, INGRESSO, ENSINO SUPERIOR) ARE 1287210, ARE 1226477, ARE 1194181, ARE 1165738, ARE 1322373 Número de páginas: 9.
Doutrina
MENDES, Aluísio Gonçalves de Castro. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: Sistematização, análise e interpretação do novo instituto processual. 2017. p. 227.