Jurisprudência STF 1529450 de 28 de Marco de 2025

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1529450 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)

Data de julgamento

24/03/2025

Data de publicação

28/03/2025

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2025 PUBLIC 28-03-2025

Partes

AGTE.(S) : EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO ADV.(A/S) : ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA HSIUNG ADV.(A/S) : ANNA VITORIA GOMES CAIADO ADV.(A/S) : LEONARDO OLIVEIRA ROCHA ADV.(A/S) : GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ALVARES ADV.(A/S) : BELKISS BARROZO RODRIGUES DE QUEIROZ E ATAIDES AGDO.(A/S) : SOTELGO CONSTRUCOES ELETRICA E CIVIL LTDA ADV.(A/S) : DIEGO RANGEL ARAUJO

Ementa

Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Prazo prescricional. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento a recurso especial. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Súmulas 279/STF. IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) AI 518895 AgR (1ªT), ARE 1182799 AgR (TP), ARE 1296307 AgR (2ªT), RE 1314563 AgR (1ªT), ARE 1320622 AgR-segundo-ED (2ªT), ARE 1495586 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 27/05/2025, BMP.