Jurisprudência STF 1529334 de 05 de Setembro de 2025

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1529334 ED-segundos-AgR-ED-ED

Classe processual

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

01/09/2025

Data de publicação

05/09/2025

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-09-2025 PUBLIC 05-09-2025

Partes

EMBTE.(S) : OBJETIVA DISTRIBUIDORA LTDA. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA (21266A/AL, 18895/PE) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.159/2023. CONVERSÃO. LEI 14.592/2023. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos declaratórios em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte em que se rejeitou os embargos anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vícios no julgamento dos embargos anteriores bem como analisar a possibilidade de aplicação do art. 1.030, inciso III, do CPC, ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu no caso. 4. Ainda que fosse possível a aplicação do inciso III, do art. 1.030, do CPC para fins de devolução do recurso à origem com base no Tema repetitivo nº 1.364 do STJ, tal medida esbarraria no óbice concernente à ausência de similitude entre o tema invocado e a matéria objeto dos recursos especial e extraordinário. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.8.2025 a 29.8.2025.