Jurisprudência STF 1528942 de 02 de Julho de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1528942 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
16/06/2025
Data de publicação
02/07/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2025 PUBLIC 02-07-2025
Partes
AGTE.(S) : ALMEIDA E MARQUES CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO (69710/DF) ADV.(A/S) : GUILHERME NAOUM CONSTANTE (62896/DF) ADV.(A/S) : AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA (22868/DF) ADV.(A/S) : DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (42391/DF, 128887/MG, 25792/MS, 261886/RJ, 385575/SP) ADV.(A/S) : ELPIDIO DONIZETTI NUNES (79789/DF, 45290/MG, 403596/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : FERNANDA PINTO CORREA ADV.(A/S) : MICHELLE PAULINE LOBO RIBEIRO (97487/MG)
Ementa
Ementa: Direito administrativo. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade Civil do Estado. Atos de Tabeliães e Registradores. Fraude em Escrituras Públicas. Repercussão Geral. Temas nº 777 e nº 940 da Repercussão Geral. Responsabilidade Objetiva do Estado. Ação Regressiva. Possibilidade. Recurso Extraordinário Provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, em ação indenizatória, afastou a responsabilidade do Estado e do Tabelião por danos decorrentes de fraude em escrituras públicas lavradas por tabelião. 2. No acórdão recorrido se entendeu que, apesar do reconhecimento da fraude, a responsabilidade civil do Estado foi afastada por ausência de conduta ilícita estatal, considerando-se o fato como praticado por terceiro. 3. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores, conforme o Tema nº 777 de Repercussão Geral. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STF a respeito da responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores que causem danos a terceiros, e se o caso se apresenta compatível com os Temas nº 777 e nº 940 de Repercussão Geral. III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STF pela qual se estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por atos ilícitos de tabeliães e registradores praticados no exercício de suas funções, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa, conforme os Temas nº 777 e nº 940 da Repercussão Geral. 6. O fato de a fraude ter sido praticada por terceiros não exclui a responsabilidade objetiva do Estado, que tem o dever de garantir a segurança jurídica das operações realizadas em seus cartórios. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental provido. Tese de julgamento: “O Estado responde objetivamente por danos causados por atos ilícitos de tabeliães e registradores praticados no exercício de suas funções, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.” _________ Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da Constituição da República. Jurisprudência relevante citada: RE nº 842.846-RG/SC (Tema nº 777), Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 27/02/2019, p. 13/08/2019, RE nº 1.027.633-RG/SP (Tema nº 940), Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 14/08/2019, p. 06/12/2019, RE nº 1.527.423-AgR/PB, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 12/03/2025, p. 17/03/2025, RE nº 1.485.377-AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 09/09/2024, p. 18/09/2024, e ARE nº 1.335.946-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 15/08/2023, p. 31/08/2023.
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, para prover o recurso extraordinário e, em consequência, reformando o acórdão recorrido, assentar, como o fez a sentença de 1º grau, que, “sendo a ré Fernanda Pinto Corrêa notária, ou seja, particular em colaboração com o Estado, dotada de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial (artigo 3º da Lei nº 8.935, de 1994), deve o Estado de Minas Gerais indenizar o autor pelo prejuízo sofrido em razão dos atos por ela praticados”, tudo nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 13.6.2025.
Indexação
- RESPONSABILIDADE CIVIL, CARÁTER SUBJETIVO, TABELIÃO, REGISTRADOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE OBJETIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ATO, TABELIÃO, REGISTRADOR, DIREITO DE REGRESSO, RESPONSÁVEL, DANO A TERCEIRO) RE 842846 (TP). (RESPONSABILIDADE CIVIL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, LEGITIMIDADE PASSIVA) RE 1027633 (TP), ARE 1335946 AgR (2ªT), RE 1485377 AgR (2ªT), RE 1527423 AgR (1ªT). - Veja RE 842846 (Tema 777 de RG) e RE 1027633 (Tema 940 de RG). Número de páginas: 20. Análise: 14/08/2025, DAP.