Jurisprudência STF 1528397 de 19 de Agosto de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1528397 AgR-ED-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
12/08/2025
Data de publicação
19/08/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-08-2025 PUBLIC 19-08-2025
Partes
AGTE.(S) : SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA ADV.(A/S) : EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG (47380/RS) ADV.(A/S) : LUCAS BRAGA EICHENBERG (82742/DF, 251010/RJ, 48756/RS, 496427/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. VINCULAÇÃO AO REGIME NÃO CUMULATIVO. VALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. CARÁTER PRECÁRIO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA A ATRAIR A PROTEÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e condenou a parte agravante à multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 1.8.2025 a 8.8.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 ART-01043 INC-00001 INC-00003 ART-01044 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00331 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SEGURANÇA JURÍDICA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 6080 (TP), ARE 1467990 AgR (2ªT). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, AUSÊNCIA, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL) RE 902910 AgR-segundo-ED-ED-EDv-AgR (TP), RE 943141 AgR-segundo-ED-EDv-AgR (TP), RE 1489053 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 997592 AgR-ED-EDv-AgR (TP). Número de páginas: 14. Análise: 05/09/2025, MJC.