Jurisprudência STF 1527920 de 28 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1527920 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
24/02/2025
Data de publicação
28/02/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025
Partes
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ITAMAR GUIDI DE LIMA ADV.(A/S) : CLEBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MARINGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MARINGA ADV.(A/S) : GUSTAVO VINÍCIUS CAMIN
Ementa
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISSQN FIXO. PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO CADASTRADO NO MUNICÍPIO. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação local, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279 e 280/STF. 2. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000677 ANO-2007 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) ARE 1402324 AgR (2ªT), ARE 1452081 AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 08/04/2025, AMS.