Jurisprudência STF 1527748 de 28 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1527748 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
24/02/2025
Data de publicação
28/02/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025
Partes
AGTE.(S) : SOLANGE FONSECA DA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ ALEXANDRINI AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS NÃO TRIBUTÁRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DOS EXEQUENTES DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2003.71.00.065522-8, OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO, FOI LAVRADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 11.960/2009. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA NÃO ESTÃO ABARCADOS PELA COISA JULGADA. PRECEDENTES. HARMONIA DO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DA TESE APROVADA NO TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PRECATÓRIO, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA) RE 870947 RG (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) RE 870947 ED (TP). (COISA JULGADA, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) RE 652059 AgR-EDv (TP), AI 785733 AgR-ED-EDv (TP), RE 1179915 AgR-ED (2ªT), RE 1271571 AgR (1ªT), ARE 1312852 AgR (2ªT), ARE 1371667 AgR (1ªT), RE 1317982 RG (TP). Número de páginas: 14. Análise: 08/04/2025, AMS.