Jurisprudência STF 1527287 de 06 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1527287 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
24/02/2025
Data de publicação
06/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : LEONARDO SIMIONATO MAY ADV.(A/S) : THIAGO CARRÃO STÜRMER
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INAPLICABILIDADE DESSES ENUNCIADOS AO CASO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 485, DA REPERCUSSÃO GERAL NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROVIDO. 1. Decisão agravada que negou provimento ao Recurso Extraordinário do ora agravante, aplicando as Súmulas 279 e 454 do STF. Inaplicabilidade desse enunciados ao caso dos autos, uma vez que os fatos estão claramente descritos no voto condutor do acórdão recorrido. 2. O Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 632.853-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 485), fixou tese no sentido de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”. 3. O Tribunal de origem, contrariando a jurisprudência desta CORTE, entrou no mérito do ato administrativo e efetivamente substituiu a banca examinadora na correção de questões de concurso público, em evidente violação ao princípio da separação dos Poderes. 4. Agravo Interno a que se dá provimento. Recurso Extraordinário do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROVIDO, para restabelecer a sentença.
Decisão
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário e restabeleceu a sentença, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Cristiano Zanin, Edson Fachin e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, CORREÇÃO, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO). SUPERAÇÃO, ENTENDIMENTO, TRIBUNAL DE ORIGEM, NECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST EDT-000019 ANO-2021 EDITAL DO CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, BANCA EXAMINADORA, REEXAME, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO)) RE 632853 (TP), RE 1489359 AgR (2ªT), RE 1490606 AgR-ED (1ªT). (CLÁUSULA, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, SÚMULA 279/STF, SÚMULA 454/STF) ARE 757852 AgR (2ªT), ARE 821913 AgR (2ªT), ARE 1037228 AgR (1ªT). - Veja RE 632853 AgR (Tema 485 de RG). Número de páginas: 14. Análise: 18/03/2025, JSF.