Jurisprudência STF 1526006 de 06 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1526006 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
24/02/2025
Data de publicação
06/03/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025
Partes
AGTE.(S) : COESA ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO ADV.(A/S) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GUARULHOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE GUARULHOS PROC.(A/S)(ES) : JOÃO RICARDO DA MATA
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. APLICAÇÃO AOS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS ANTERIORMENTE A SUA PROMULGAÇÃO. TEMAS 516, 132, 1037 E 435 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. SÚMULA VINCULANTE 17. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado (RE 659.172-RG, Tema 519). 2. O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ‘período de graça’.” Precedentes. RE 1.169.289-RG (Tema 1037, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 1º/7/2020). 3. A imposição de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios. Precedentes: RE 544.033-AgR segundo, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 22/5/2018. 4. É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Orientação reafirmada pelo STF, no Agravo de Instrumento nº 842063, DJE de 01/09/2011 (Tema nº 435). 5. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002180 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 35 LEG-FED SUV-000017 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRECATÓRIO, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, PERÍODO DE GRAÇA, EMENDA CONSTITUCIONAL 62 DE 200) RE 1169289 RG (TP). (NÃO INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, PRAZO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO, PRECATÓRIO) RE 544033 AgR-segundo (1ªT). (APLICAÇÃO IMEDIATA, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, JUROS, FAZENDA PÚBLICA) AI 842063 RG (TP). - Veja ADI 4425 e RE 659172 RG (Tema 519) do STF. Número de páginas: 17. Análise: 04/04/2025, AMS.