Jurisprudência STF 1525961 de 13 de Maio de 2025

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1525961 AgR-segundo

Classe processual

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

NUNES MARQUES

Data de julgamento

14/04/2025

Data de publicação

13/05/2025

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-05-2025 PUBLIC 13-05-2025

Partes

AGTE.(S) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS CIAMA ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO MARTINS DA SILVA (1753/AM) ADV.(A/S) : JULIANO LUIS CERQUEIRA MENDES (3940/AM) ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ FRANCO DE MOURA MATTOS JÚNIOR (5517/AM) ADV.(A/S) : IGOR ALMEIDA REBELO (7529/AM) AGDO.(A/S) : KAIROS CONSTRUTORA LTDA. ADV.(A/S) : SYWAN PEIXOTO SILVA NETO (15777/AM, 75901/DF) ADV.(A/S) : GISELE CORREIA DOS SANTOS BATISTA (A419/AM, 179147/SP)

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso extraordinário ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A parte alega insubsistente o óbice apontado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso extraordinário quando ausente prévio debate sobre a matéria constitucional suscitada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária.

Decisão

'A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em dez por cento a verba honorária anteriormente fixada, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025.