Jurisprudência STF 1525685 de 07 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1525685 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
05/03/2025
Data de publicação
07/03/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2025 PUBLIC 07-03-2025
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOS. DIREITO AMBIENTAL.IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR ADOÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO MUNICÍPIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.
Indexação
- ENTENDIMENTO, STF, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, INTERESSE SOCIAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, AUSÊNCIA, RECURSO ORÇAMENTÁRIO, ENTE FEDERADO. - VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: JUDICIALIZAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, IMPOSIÇÃO, PRAZO, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIFICULDADE, GESTÃO ADMINISTRATIVA, CUMPRIMENTO, LEI ORÇAMENTÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, AUSÊNCIA, RECURSO ORÇAMENTÁRIO) RE 1237867 ED (TP). (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA) ARE 1378111 AgR (1ªT), RE 1407817 AgR (1ªT), RE 1334027 AgR-segundo (2ªT), ARE 1412280 AgR-segundo (1ªT). (LIMITE DE ATUAÇÃO, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA) RE 684612 (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1184761 AgR-segundo (2ªT), ARE 1434729 AgR (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 1041596 AgR (2ªT), RE 1505582 AgR-segundo (2ªT). - Veja RE 684612 (Tema 698 de RG). Número de páginas: 22. Análise: 23/04/2025, DAP.