Jurisprudência STF 1525190 de 05 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1525190 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
22/02/2025
Data de publicação
05/03/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2025 PUBLIC 05-03-2025
Partes
EMBTE.(S) : ROSA MARIA PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ITALO BAUMGARTNER ADV.(A/S) : GUILHERME BELEM QUERNE EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu parcial provimento a agravo em recurso extraordinário, sob a alegação de omissão referente à modulação dos efeitos fixados no julgamento do RE 638.115 (tema 395). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão recorrida quanto à análise da modulação dos efeitos prevista no julgamento do RE 638.115 e, em especial, se essa modulação abrange a pretensão ao pagamento de valores retroativos decorrentes da incorporação de quintos entre 1998 e 2001. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida aplicou corretamente os critérios definidos no RE 638.115, resguardando apenas situações consolidadas por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento do paradigma, sem autorizar pagamento de valores retroativos ou ampliação de direitos não reconhecidos. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 102, III, “a”. Jurisprudência relevante citada: RE 638.115 (tema 395); RE 638.115 ED; ARE 1.369.908 AgR-ED-ED-ED.
Decisão
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.