Jurisprudência STF 1525152 de 08 de Agosto de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1525152 AgR-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
25/06/2025
Data de publicação
08/08/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-08-2025 PUBLIC 08-08-2025
Partes
AGTE.(S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (74043/DF, 002556-A/RJ, 138094/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. ACÓRDÃO EMBARGADO EM DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA SEGUNDA TURMA E DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA ADMITIR OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E DETERMINAR O SEU REGULAR PROCESSAMENTO REGIMENTAL. I - Ao julgar o ARE 1485614-AgR, da relatoria do Ministro Nunes Marques, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que “a imposição, por norma estadual, de licenciamento ambiental para a instalação de rede de transmissão de sistemas de telefonia e de estações rádio base, ainda que a pretexto de proteger o meio ambiente, viola a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações”. II - O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de “Lei do Estado de Santa Catarina que, a pretexto de legislar acerca de proteção ao meio ambiente, adentra em matéria reservada à competência privativa legislativa da União, notadamente telecomunicações” (ADI 7247/SC, Rel. Min. Dias Toffoli). III - Agravo regimental provido para admitir os embargos de divergência e determinar o seu regular processamento regimental.
Decisão
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para admitir os embargos de divergência e determinar o seu regular processamento regimental, nos termos do voto do Ministro Cristiano Zanin (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.