Jurisprudência STF 1524774 de 21 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1524774 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
17/02/2025
Data de publicação
21/02/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025
Partes
AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS MENDES ADV.(A/S) : GUSTAVO MICHELOTTI FLECK AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV.(A/S) : CLEVIS VASQUINHO LAPINSKI
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEPÓSITOS FEITOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA 608 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.