Jurisprudência STF 1523480 de 09 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1523480 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
25/04/2025
Data de publicação
09/05/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2025 PUBLIC 09-05-2025
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : L.D.Q. ADV.(A/S) : JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA (47467/DF, 9946/RN)
Ementa
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEFUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REABERTURA DE INQUÉRITO TRANCADO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se questiona o trancamento de inquérito policial pela instância de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a reabertura de inquérito policial trancado na origem pode ser tratada em recurso extraordinário, considerando a necessidade de prévia análise da adequada aplicação da legislação infraconstitucional e do material fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR Neste campo recursal não se admite a reanálise de fatos e provas, nos termos da Súmula 279 do STF, tampouco a análise da adequada interpretação da normativa infraconstitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025.