Jurisprudência STF 1523356 de 26 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1523356 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
22/02/2025
Data de publicação
26/02/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-02-2025 PUBLIC 26-02-2025
Partes
AGTE.(S) : CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES - CART ADV.(A/S) : MAURICIO GIANNICO AGDO.(A/S) : ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ADV.(A/S) : ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA ADV.(A/S) : CARLA CRISTINA DE LIMA INTDO.(A/S) : AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA Agravo regimental e segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Cobrança de retribuição pecuniária de concessionária de energia elétrica pela ocupação de faixas de domínio de rodovia estadual. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pela impossibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio público, inclusive por outras concessionárias de serviço público, nas hipóteses em que a utilização do bem público é necessária à prestação de serviço público. 2. Agravos regimentais não providos.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00004 INC-00027 ART-00037 "CAPUT" INC-00021 ART-00097 ART-00150 ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013116 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA PECUNIÁRIA, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA ESTADUAL) ADI 3763 (TP). (COBRANÇA, TAXA, MUNICÍPIO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, SOLO URBANO, POSSIBILIDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, EMPRESA, DIREITO PRIVADO) RE 581947 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI, GRATUIDADE, CONCESSIONÁRIA, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, INFRAESTRUTURA, VIA PÚBLICA) ADI 6482 (TP). (COBRANÇA, PREÇO, UTILIZAÇÃO, BEM PÚBLICO, USO, NECESSIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TITULARIDADE, ENTE FEDERADO) RE 1181353 AgR (2ªT), RE 1001836 AgR-EDv (TP). (IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, USO, FAIXA DE DOMÍNIO, CARÁTER PÚBLICO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO) RE 1272322 AgR-ED (2ªT), RE 1181353 AgR-ED (2ªT), ARE 1291183 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA PECUNIÁRIA, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA ESTADUAL) RE 1181353. (IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, USO, FAIXA DE DOMÍNIO, CARÁTER PÚBLICO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO) RE 1138534, ARE 1422410. Número de páginas: 24. Análise: 18/03/2025, MAV.