Jurisprudência STF 1523130 de 19 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1523130 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
16/12/2024
Data de publicação
19/12/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024
Partes
AGTE.(S) : REMGOLD INDUSTRIA QUIMICA LIMITADA - EPP ADV.(A/S) : JULIO CESAR VALIM CAMPOS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO FISCAL. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. LEGALIDADE. NATUREZA JURÍDICA. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-013918 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (TRIBUTO, PARCELAMENTO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 848163 AgR (2ªT), RE 1052870 AgR (2ªT), ARE 1114888 AgR (2ªT), ARE 1349396 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (TRIBUTO, PARCELAMENTO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1208614 ED, ARE 1501826, ARE 1500407, ARE 1521073. Número de páginas: 10. Análise: 06/02/2025, MJC.