Jurisprudência STF 1522109 de 13 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1522109 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
07/04/2025
Data de publicação
13/05/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-05-2025 PUBLIC 13-05-2025
Partes
EMBTE.(S) : B.G.C. ADV.(A/S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE (124064/PR, 34143/SC) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno ante a inobservância do ônus da impugnação específica. 2. A parte agravante sustenta omissão no acórdão embargado quanto à ausência de apreciação do mérito do agravo interno e das razões recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no pronunciamento embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A arguida omissão refere-se a matéria não apreciada em razão da reconhecida inviabilidade do agravo interno. 5. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre mérito de recurso manifestamente inadmissível. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
'A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.3.2025 a 4.4.2025.