Jurisprudência STF 1521802 de 12 de Marco de 2025

Título

ARE 1521802 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

11/11/2024

Data de publicação

12/03/2025

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 11-03-2025 PUBLIC 12-03-2025

Partes

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE FORMIGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE FORMIGA PROC.(A/S)(ES) : GUILHERME GOMES OLIVEIRA RECDO.(A/S) : DANIANE CORDEIRO COSTA ADV.(A/S) : VICENTE DE PAULO FARIA

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-CONDUÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO IMPLEMENTADO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, no qual se alega ofensa aos artigos 2º, 37, caput, e 59 da CF, bem como à Súmula Vinculante 37, contra acórdão de Turma Recursal que entendeu, em obediência ao princípio do paralelismo das formas, pela concessão do auxílio-condução à professora do Município de Formiga, o qual está previsto no artigo 126 do Estatuto dos Profissionais da Educação. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em discussão consiste em saber se a questão relativa à possibilidade de revogação por lei ordinária de benefício implementado por lei complementar possui ou não repercussão geral. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O debate sobre a possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por lei complementar, constitui matéria constitucional relevante que transcende os limites subjetivos da lide, de modo a justificar sua análise sob a sistemática da repercussão geral, tendo em vista que diz respeito ao devido processo legislativo constitucional. IV - DISPOSITIVO 4. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se é possível lei ordinária revogar benefício instituído por lei complementar.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Ministro EDSON FACHIN Redator do acórdão

Indexação

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, REGULAÇÃO, REVOGAÇÃO, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR. JURISPRUDÊNCIA, STF, NATUREZA CONSTITUCIONAL, CONFLITO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA. DESCABIMENTO, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE FATO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, INEXISTÊNCIA, HIERARQUIA, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA. DISCUSSÃO, REVOGAÇÃO, LEI MUNICIPAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, ÂMBITO, LEGALIDADE. STF, AJUDA DE TRANSPORTE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00059 ART-00102 INC-00003 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 ART-00006 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009430 ANO-1996 ART-00056 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 ART-01035 PART-00002 PAR-00003 INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 ART-0326A ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LOM ANO-1990 ART-00040 PAR-ÚNICO INC-00005 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, MG LEG-MUN LCP-000044 ANO-2011 ART-00126 LEI COMPLEMENTAR - ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORMAIGA, MG LEG-MUN LEI-004494 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, MG

Tema

1352 - Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por Lei Complementar.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 604297 AgR (1ªT), ARE 873235 AgR (1ªT), RE 742066 AgR (1ªT) (PAGAMENTO, AJUDA DE TRANSPORTE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1498670 AgR (TP) (DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO) MS 22503 (TP), ADI 1254 (TP) (NATUREZA CONSTITUCIONAL, CONFLITO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA) RE 509300 AgR-ED (TP), ADI 2926 (TP) (DESCABIMENTO, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, LEI COMPLEMENTAR) ADI 5003 (TP) RE 545503 AgR (2ªT) - Decisões monocráticas citadas: (REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 856060, RE 555118 Número de páginas: 18. Análise: 03/04/2025, JSF.

Doutrina