Jurisprudência STF 1521793 de 29 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1521793 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
26/05/2025
Data de publicação
29/05/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO MATHIAS ADV.(A/S) : FRANCISCO FABIO NERI DE SOUSA BARROS (4300/RN)
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS INTEGRALMENTE ANTES DA INATIVIDADE. DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, FÉRIAS NÃO GOZADAS, CONVERSÃO EM PECÚNIA, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1393539 AgR (TP), ARE 1520550 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 21/07/2025, MJC.