Jurisprudência STF 1521134 de 11 de Junho de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1521134 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
10/06/2025
Data de publicação
11/06/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-06-2025 PUBLIC 11-06-2025
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : JOSE ROBERTO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ROBERIA SILVA SANTOS (2671/SE) AGDO.(A/S) : ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA ADV.(A/S) : ROMEU GOMES DE AGUIAR NETO (2867/SE)
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 42 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.901, 4.902, 4.903 E 4.937. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS E DO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE. RESOLUÇÃO 312/2002 DO CONAMA E LEIS 12.651/2012 E 13.288/2016. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.5.2025 a 6.6.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004771 ANO-1965 CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI-012651 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013288 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000312 ANO-2002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CÓDIGO FLORESTAL, LEI NOVA, APLICAÇÃO RETROATIVA) Rcl 42889 AgR (1ªT), Rcl 58518 AgR (2ªT), ARE 1495930 AgR (1ªT), RE 1541436 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (CÓDIGO FLORESTAL, LEI NOVA, APLICAÇÃO RETROATIVA) ARE 1473967 AgR-EDv. Número de páginas: 12. Análise: 20/08/2025, BMP.