Jurisprudência STF 1520188 de 29 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1520188 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
26/05/2025
Data de publicação
29/05/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025
Partes
AGTE.(S) : JOAO VICTOR DA PAZ DE SOUSA ADV.(A/S) : WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO (27659-A/MA, 3965/PI) ADV.(A/S) : JEFFERSON DE MORAES MARINHO (1410/PI) ADV.(A/S) : DIEGO AUGUSTO LIMA FERREIRA (5765/PI) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JORGE LUIS SILVA INTDO.(A/S) : BENITO ORLANDO SHAAD INTDO.(A/S) : MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS SOUSA INTDO.(A/S) : RAFAEL VERAS FERREIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : SAMMUEL LUCAS DIDDIER SOARES MOTA ADV.(A/S) : DJALMA DA COSTA E SILVA FILHO (1740/PI) INTDO.(A/S) : DAVID CYSNE NORONHA ADV.(A/S) : WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO (27659-A/MA, 3965/PI) INTDO.(A/S) : IVANUTO SOARES GUIMARAES ADV.(A/S) : DANIEL NEIVA DO RÊGO MONTEIRO (5005/PI) INTDO.(A/S) : ANA GRAZIELLA FERNANDES ADV.(A/S) : WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO (27659-A/MA, 3965/PI) ADV.(A/S) : JEFFERSON DE MORAES MARINHO (1410/PI) ADV.(A/S) : DIEGO AUGUSTO LIMA FERREIRA (5765/PI)
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 109, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00012 ART-00093 INC-00009 ART-00109 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009296 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, FATO, PROVA) AI 816586 AgR (1ªT), ARE 1042752 AgR (2ªT). (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1038650 AgR (1ªT). (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, TRANSCRIÇÃO, INTEGRALIDADE) HC 116989 (2ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG (TP). - Decisão monocrática citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, TRANSCRIÇÃO, INTEGRALIDADE) RHC 125239. Número de páginas: 12. Análise: 21/07/2025, MJC.