Jurisprudência STF 1520168 de 31 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1520168 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
24/02/2025
Data de publicação
31/03/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-03-2025 PUBLIC 31-03-2025
Partes
AGTE.(S) : CHARLES KLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR ADV.(A/S) : CHARLES KLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (194980/MG) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : LUCIO MAURO DOS SANTOS ADV.(A/S) : DAVID ALMEIDA DE PAULA (202346/MG) INTDO.(A/S) : CHARLES RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR ADV.(A/S) : CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO (52402/MG) INTDO.(A/S) : LEONARDO SILVA DOS REIS ADV.(A/S) : DIEGO REIS AMARAL (151019/MG) INTDO.(A/S) : MAURICIO CASTRO MARTINS ADV.(A/S) : DAVIDSON ALMEIDA DE PAULA (192218/MG) INTDO.(A/S) : NATÁLIA SCIANI NEGREIROS ADV.(A/S) : DAVID ALMEIDA DE PAULA (202346/MG)
Ementa
Direito Penal e Processual Penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdãos do tribunal estadual que deu provimento à apelação do ora agravado e rejeitou sucessivos embargos infringentes e declaratórios opostos pela defesa. II. Questão em discussão: 3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir: 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, “a”, do CPC. Tema 339/STF da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. IV Dispositivo: 8. Agravo regimental não provido.
Decisão
'A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual Ordinária de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 ART-00035 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 INC-00001 LET-A CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM, RECURSO) ARE 1353417 AgR (2ªT), ARE 1385116 AgR (2ªT), ARE 1247231 AgR (2ªT), ARE 1432916 AgR (2ªT), ARE 1478947 AgR (2ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 1402838 AgR (TP), ARE 1383826 AgR (2ªT), ARE 1438204 AgR (1ªT), ARE 1478947 AgR (2ªT), ARE 1480506 AgR (1ªT), ARE 1482124 AgR (1ªT), ARE 1522176 AgR (TP), ARE 1523968 AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 09/05/2025, MJC.