Jurisprudência STF 1520064 de 29 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1520064 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
27/11/2024
Data de publicação
29/11/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024
Partes
AGTE.(S) : ODILON PERES DOS REIS JUNIOR ADV.(A/S) : ANDREIA MARINHO ALVES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL: ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMITIDA POR POLICIAIS MILITARES EM POLICIAMENTO OSTENSIVO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00195 ART-00309 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00180 "CAPUT" ART-00330 "CAPUT" CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (DESCUMPRIMENTO, ORDEM, POLICIAMENTO OSTENSIVO) RHC 208539 AgR (1ªT). (HC, FATO, PROVA) RHC 208539 AgR (1ªT). (GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, ORDEM, POLICIAL MILITAR) RE 1400172 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DESCUMPRIMENTO, ORDEM, POLICIAMENTO OSTENSIVO) HC 228200, HC 242715. Número de páginas: 14. Análise: 27/01/2025, AMS.